INSS é condenado a indenizar mulher que ficou sem benefício assistencial A privação de renda de subsistência provoca angústia, dor e sofrimento e, portanto, quando injustificada é fato gerador de dano moral. Esse foi o entendimento da 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro para condenar o INSS a indenizar uma
Entenda por que o júri da Boate Kiss foi anulado: Uma análise técnica Desde o trágico incêndio ocorrido na Boate Kiss, em Santa Maria/RS, em 2013, que resultou na perda de 242 vidas, a busca por justiça tem sido uma constante. Entretanto, uma reviravolta recente no caso deixou muitas pessoas perplexas: a anulação do
Entenda a revelia e suas consequências no processo cível Quando alguém é parte em um processo cível, seja como autor ou réu, é esperado que exerça seu direito à ampla defesa, apresentando suas argumentações, provas e contestações de forma adequada. A revelia ocorre quando a parte citada para se defender em um processo não
O Pagamento das Cotas Condominiais: A Partir de que Momento a Obrigação é do Comprador? A casa própria é um sonho de muitos brasileiros de diversas classes sociais. Porém, é de extrema importância para aqueles que adquirem imóveis em condomínios, que compreendam as obrigações financeiras que lhe assistem, em especial, o pagamento das cotas
Lei 14.385/2022 e a facilitação na troca de nome A Lei 14.385 entrou em vigor em meados de 2022. Essa mudança legal representa uma oportunidade significativa para pessoas de baixa renda que desejam corrigir ou adequar o seu nome, permitindo a conquista de sua identidade de forma mais acessível e desburocratizada. Com a promulgação
Juíza proíbe empresas de crédito de bloquear celular de inadimplentes Não é pertinente nem razoável retirar um bem essencial e fundamental do consumidor por conta do não pagamento de uma civil. Em caso de inadimplência, cabe ao credor utilizar os instrumentos jurídicos compatíveis com a natureza da dívida assumida. Esse foi o entendimento da
Quem tem direito a receber o BPC/LOAS? O Benefício de Prestação Continuada previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (BPC/LOAS), trata-se de um benefício de cunho assistencial que visa garantir o pagamento de um salário-mínimo mensal ao idoso e à pessoa com deficiência de qualquer idade. De acordo com os critérios legais, entende-se por
TJ-RJ aumenta indenização do BB a Lulu Santos por inclusão no Serasa A responsabilidade dos fornecedores de serviços e produtos é objetiva, por isso, independe de culpa, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. E esse ônus só pode ser afastado se for demonstrada a existência de uma das causas
Salário injusto na indústria metalúrgica? Descubra como buscar a equiparação salarial Você já se questionou se está recebendo um salário justo em comparação com seus colegas metalúrgicos que exercem funções similares? A equiparação salarial é um direito importante que visa garantir a igualdade de remuneração para trabalhadores que desempenham as mesmas atividades. Neste artigo, iremos
Cálculo de pensão por morte deve seguir critérios da reforma da Previdência "O valor mensal da pensão por morte, para óbitos ocorridos a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional (EC) nº 103/2019, deve observar as novas regras introduzidas pela referida emenda constitucional." Esta tese foi fixada pela Turma Regional de Uniformização (TRU)
