Revisional de contrato: um direito do consumidor para rever juros abusivos
A ação revisional é um direito do consumidor para questionar juros e encargos de contratos bancários à luz do Código de Defesa do Consumidor.
Os advogados da Azzolin que atuam em Direito do Consumidor, em Caxias do Sul/RS, explicam nesta página como funciona a revisão de contratos. Cada caso exige análise individualizada — em caso de dúvidas, fale com a nossa equipe.
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Sobre a Ação Revisional de Contrato
A ação revisional é um direito do consumidor, que permite analisar a legalidade dos juros, taxas e encargos embutidos em contratos bancários.
Ao ingressar com a ação, o autor solicita a redução da prestação pelo valor que entende devido. Esse valor é calculado pela análise entre a taxa de juros cobrada pela instituição financeira e a taxa permitida pelo Banco Central. Também é analisada a incidência de taxas ilegais frequentemente presentes nos contratos de financiamentos e empréstimos.
É possível solicitar a revisão de contratos de qualquer tipo (financiamento de veículos, empréstimos, cartão de crédito, cheque especial etc).
A assinatura de um contrato e o comprometimento com o pagamento das prestações não impede o ingresso da ação. Os contratos bancários são contratos de adesão no qual somente uma das partes estipula os termos, sem que o consumidor possa discutir ou modificar o conteúdo.
O código de defesa do consumidor permite o ajuizamento de ação para anular cláusula abusiva que não assegure o equilíbrio entre direitos e obrigações.
Como verificar a taxa de juros do seu contrato?
Para verificar a incidência de juros abusivos no seu contrato, acesse o Sistema Gerenciador de Séries do Banco Central/Indicadores de Crédito/Taxas de juros. Localize o seu caso – pessoa física ou jurídica; aquisição de veículo, empréstimo ou cartão de crédito – e compare a taxa de juros cobrada no seu contrato e a taxa indicada pelo Banco Central.