Demissão de trabalhador que move ação contra a empresa gera danos morais Ao demitir um trabalhador logo depois do ajuizamento de uma ação trabalhista, a empresa adota conduta discriminatória na tentativa de inibir o exercício do direito de ação, atingindo a dignidade e a liberdade de acesso à Justiça do empregado. Com esse fundamento,
Pessoa com Deficiência: conheça seus direitos previdenciários e assistenciais Setembro traz uma importante data de conscientização, mobilização e defesa de direitos: 21 de setembro, Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência. A data representa uma oportunidade para ampliar o debate sobre inclusão, dignidade, autonomia e acesso efetivo aos direitos assegurados pela legislação brasileira,
Empresa deve indenizar pescador que sobreviveu a naufrágio e desenvolveu danos psíquicos A ausência de culpa pessoal do empregador não afasta sua responsabilidade pelos atos praticados por empregados no exercício de suas funções. O patrão tem o dever de reparar os danos, independentemente da autoria da ação, quando a atividade desenvolvida expuser o trabalhador
Viúva responde solidariamente por dívida trabalhista deixada por companheiro A 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) reconheceu a responsabilidade solidária da viúva de um titular de cartório pelo pagamento de créditos trabalhistas devidos a uma faxineira que trabalhou por quase nove anos no local. Por unanimidade, o colegiado reformou
Auxiliar com funções de líder garante diferenças salariais por desvio de função A 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) manteve a condenação de uma empresa do setor de infraestrutura rodoviária ao pagamento de diferenças salariais a um trabalhador que, contratado como auxiliar de serviços gerais, passou a exercer funções
Submeter trabalhadores a reuniões de cunho eleitoral configura assédio A jurisprudência trabalhista condena a prática de assédio moral e eleitoral no âmbito das relações de trabalho, reconhecendo o dever de indenizar o abalo moral sofrido pelo trabalhador. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) manteve a
Em situação excepcional, trabalhador pode mover ação no lugar onde mora Em situações excepcionais, o trabalhador pode ajuizar uma ação trabalhista no local onde mora, mesmo que a empresa não tenha atuação nacional. A medida é possível quando ficar demonstrado que levar o processo ao local previsto como regra pela legislação inviabilizaria ou tornaria
Falta de aviso formal ao RH não afasta direito A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) manteve o direito à indenização de um bancário que teve a licença-paternidade negada depois do nascimento de seu filho. O banco alegou que o empregado não apresentou a certidão de nascimento nem comunicou oficialmente o nascimento do
Passar demandas para empregado em licença médica configura danos morais A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) manteve por unanimidade a condenação de uma empresa de apoio à educação ao pagamento de indenização por danos morais a uma trabalhadora que foi acionada durante o seu período de afastamento médico. Para o colegiado,
Categoria profissional reflete a atividade exercida, não a nomenclatura contratual Os efeitos jurídicos da relação de emprego são determinados pela realidade das funções desempenhadas pelo empregado, contexto que independe do nome dado ao cargo ou da atividade-fim do empregador. Com base nesse entendimento unânime, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho enquadrou na categoria de
