Contrato assinado no exterior afasta vínculo empregatício no Brasil Celebrar contrato no exterior com uma empresa estrangeira impede o reconhecimento do vínculo empregatício com uma companhia brasileira, ainda que esta tenha recrutado o trabalhador. Com base nesse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) afastou o reconhecimento de vínculo
Empregada pública gestante contratada sem concurso tem direito a estabilidade A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a decisão que condenou o estado do Piauí a pagar indenização pelo período de estabilidade de gestante a uma técnica de enfermagem. Ela havia sido demitida por ter assumido o cargo sem aprovação em concurso, como exige a Constituição
Supremo suspende todos os processos do país que discutem 'pejotização' O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, determinou a suspensão nacional de todos os processos que tratam da licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, a chamada “pejotização”. Esse tipo de contrato é comum em diversos setores,
Ministra reconhece vínculo de motorista com Uber por subordinação ao algoritmo A ministra Liana Chaib, do Tribunal Superior do Trabalho, deu provimento a um recurso de revista interposto por um motorista para reconhecer o vínculo empregatício entre ele e a plataforma Uber. Anteriormente, um acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) havia
TRT-17 ordena reintegração de bancário demitido por etarismo A natureza discriminatória da dispensa por etarismo foi reconhecida pela 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES), que determinou a nulidade da rescisão do contrato de trabalho e a reintegração imediata, sob pena de multa de R$ 1.000 por dia, revertidos ao trabalhador,
Juíza condena empresa de comunicação por impor pejotização a jornalista Impor ao empregado a constituição de pessoa jurídica como condição de prestação de serviços — a chamada pejotização — é inconstitucional e viola direitos básicos do trabalhador, como registro em carteira de trabalho e direitos provenientes da relação de emprego. Esse foi o entendimento
Contrato de prestação de serviço, por si, não afasta vínculo, diz TST O controle de jornada de prestador de serviço e a sua submissão a diretrizes estabelecidas pelo empregador caracteriza vínculo empregatício. Esse foi o entendimento da 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao dar provimento a agravo de instrumento e reconhecer o
Demissão durante tratamento de câncer gera reintegração e dano moral A juíza Julia Pestana Manso de Castro, da 6ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo, determinou, em decisão liminar, a reintegração imediata na função e restabelecimento do plano de saúde em 48 horas a bancário dispensado durante tratamento de câncer. O
MEI e Pejotização: O que você precisa saber para proteger seus direitos trabalhistas Nos últimos anos, tem sido cada vez mais comum ouvir falar sobre a "pejotização" e o uso do MEI (microempreendedor individual) como forma de contratação de serviços. Entretanto, em que pese a legislação autorize a prestação de serviços por pessoas jurídicas
Empresa de laticínios deve pagar adicional de insalubridade por exposição ao frio O juiz Reginaldo Melhado, da 6ª Vara do Trabalho de Londrina, condenou uma empresa de laticínios a pagar adicional de insalubridade a um vendedor por exposição ao frio. No caso concreto, o autor cumpria jornada exaustiva e visitava câmaras frias sem
