O Que é a Reversão da Justa Causa? A justa causa é a penalidade máxima aplicada ao empregado que comete uma falta grave (prevista no Art. 482 da CLT), rompendo a confiança necessária para a manutenção do vínculo. A reversão ocorre quando o Poder Judiciário analisa o caso e conclui que a dispensa foi
Empregada discriminada por ser mãe de três obtém rescisão indireta A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) manteve a sentença oriunda da 26ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte que decretou a rescisão indireta do contrato de trabalho de uma empregada penalizada no trabalho pelo simples fato de ser mãe de três filhos. A
Ir embora sem avisar a chefia não implica justa causa, decide TST A insubordinação, para fins de justa causa, exige que o empregado desobedeça ordens diretas e claras de seu superior hierárquico. Ir embora sem avisar a chefia não configura insubordinação quando não há desrespeito direto à autoridade. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal
Vigilante obrigado a trabalhar em fumódromo deve ser indenizado, decide TRT-3 A 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), determinou, em votação unânime, que uma empresa deve indenizar um vigilante que sofreu ameaças ao se recusar trabalhar em um fumódromo e recebeu uniformes em más condições de uso. O colegiado fixou
TRT-2 valida justa causa de porteiro que permitiu entrada de assaltante O cometimento de uma única falta no trabalho, quando for de grande magnitude e configurar conduta negligente de extrema gravidade, é capaz de ensejar a demissão por justa causa. Esse entendimento é da 16ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande
Empresa é condenada por forçar empregado a assinar intervalo fictício Uma empresa de vigilância foi responsabilizada por obrigar um empregado a assinar o registro de intervalo sem usufruir do descanso. O caso foi analisado pela 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), que considerou nula a justa causa aplicada ao trabalhador.
Conduta inadequada e reprovável não basta para demissão por justa causa A demissão por justa causa, para ser válida, exige a comprovação robusta, pelo empregador, de falta grave tipificada na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Dessa maneira, a conduta inadequada e reprovável do empregado não basta para, isoladamente, autorizar a sanção. Com esse
Mãe de criança com epilepsia reverte demissão por justa causa e será indenizada Em uma decisão que destaca a importância do julgamento com perspectiva de gênero, a Vara do Trabalho de Pacajus (CE), neste mês de março, reverteu a demissão por justa causa de uma auxiliar de produção de uma empresa calçadista, que é mãe
TRT-15 mantém justa causa de vigilante que postou vídeo machista durante trabalho A 6ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (interior de São Paulo) manteve a justa causa aplicada a um trabalhador que atuava como vigilante terceirizado em uma agência bancária. O empregado postou, durante o horário de trabalho, com o uniforme e
Juíza mantém justa causa de empregado que ofendeu colega com termo racista Uma sentença da 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo (SP) negou pedido de reversão de dispensa por justa causa aplicada a operador de produção pelo uso de termo racista dirigido a outro empregado durante desentendimento. De acordo com os autos, os
