Pequena perda da capacidade de trabalho não afasta indenização, afirma TST Para a garantia do direito à indenização por danos materiais em razão da redução da capacidade de trabalho, é irrelevante a constatação de um baixo percentual da perda, que a atividade não seja a única causa do problema e que o trabalhador possa exercer outras
Sindicato só deve pagar honorários de ação civil pública se agir de má-fé Apesar de custas e honorários advocatícios, em regra, serem devidos pela mera sucumbência na Justiça do Trabalho, nas ações civis públicas propostas por sindicatos esses pagamentos só são devidos se eles agirem de má-fé. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do
Falta de aviso formal ao RH não afasta direito A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) manteve o direito à indenização de um bancário que teve a licença-paternidade negada depois do nascimento de seu filho. O banco alegou que o empregado não apresentou a certidão de nascimento nem comunicou oficialmente o nascimento do
Categoria profissional reflete a atividade exercida, não a nomenclatura contratual Os efeitos jurídicos da relação de emprego são determinados pela realidade das funções desempenhadas pelo empregado, contexto que independe do nome dado ao cargo ou da atividade-fim do empregador. Com base nesse entendimento unânime, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho enquadrou na categoria de
Instalação de câmera em vestiário sempre viola intimidade de trabalhadores A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou um frigorífico a pagar indenização de R$ 15 mil a um operador de máquinas que se sentiu constrangido com a instalação de câmeras de vigilância no vestiário masculino. De acordo com a jurisprudência da corte, a medida
Ir embora sem avisar a chefia não implica justa causa, decide TST A insubordinação, para fins de justa causa, exige que o empregado desobedeça ordens diretas e claras de seu superior hierárquico. Ir embora sem avisar a chefia não configura insubordinação quando não há desrespeito direto à autoridade. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal
Empregada pública gestante contratada sem concurso tem direito a estabilidade A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a decisão que condenou o estado do Piauí a pagar indenização pelo período de estabilidade de gestante a uma técnica de enfermagem. Ela havia sido demitida por ter assumido o cargo sem aprovação em concurso, como exige a Constituição
Desconto em cesta-alimentação exige autorização prévia do empregado A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que uma empresa do setor agroindustrial devolva os descontos efetuados na remuneração de um coordenador de controle de qualidade referentes à cesta-alimentação fornecida pela empresa. Para o colegiado, os descontos não poderiam ser feitos sem autorização expressa do trabalhador. Empregado
TST valida greve dos Correios, mas ordena desconto de dias parados A Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho decidiu por unanimidade, nesta terça-feira (30/12), que a greve dos Correios iniciada neste mês não foi abusiva. O colegiado determinou, contudo, o retorno imediato ao trabalho e o desconto dos dias parados, que poderá
Gratificação de trabalhador comissionado tem natureza salarial O Tema 69 do IRR do Tribunal Superior do Trabalho estabelece que a função comissionada técnica (FCT/FCA/GFE), paga a empregados do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) de forma habitual, deve ser incorporada ao salário para todos os efeitos legais — inclusive para o cálculo dos adicionais
