Trabalho do menor de idade: O que pode e o que não pode? A legislação brasileira se preza à proteção dos menores de idade, e por esse mesmo motivo que existem regras específicas para a realização de um contrato de trabalho com menores de 18 anos. Isso visa a eliminação da exploração do trabalho
Seguro DFI: Saiba como utilizar após as enchentes As enchentes podem representar um desafio significativo para os proprietários e inquilinos de imóveis, causando danos materiais extensos e, muitas vezes, resultando em perdas financeiras consideráveis. Nesses momentos de crise, é crucial entender como os seguros podem ser utilizados para ajudar na recuperação e reconstrução. Um
TST anula ação por falta de comunicação de mudança de plataforma online Com o entendimento de que houve no caso a subversão do procedimento adequado, caracterizando ofensa ao devido processo legal, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu devolver um processo à 12ª Vara do Trabalho de Guarulhos (SP) porque a concessionária
Banco é condenado por não garantir segurança de empregados durante greve de vigilantes A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um banco contra a condenação por deixar de garantir a segurança de uma unidade de Teixeira de Freitas (BA) durante uma greve de vigilantes ocorrida em março de 2020.
Empresa de ônibus tem de fornecer água e banheiro fora da garagem, diz TST As empresas de transporte público urbano precisam cumprir a norma regulamentadora que estabelece as condições mínimas de higiene e de conforto a seus empregados. Com base nessa premissa, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de
Correios devem indenizar gerente de agência assaltada quatro vezes O risco inerente às atividades desenvolvidas em agências com banco postal justifica a responsabilização da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos por episódios de violência dos quais os empregados da estatal sejam vítimas. Com base nesse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho
TST anula justa causa de empregado que falou mal do empregador por meio do WhatsApp A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a demissão por justa causa de um padeiro que fez um comentário agressivo no WhatsApp para reclamar injustificadamente do atraso no pagamento do 13º salário. A maioria do colegiado considerou
STF vai decidir se aposentadoria por doença incurável deve ser integral O Supremo Tribunal Federal vai decidir se o pagamento de aposentadoria por incapacidade causada por doença grave, contagiosa ou incurável deve ser paga de forma integral ou seguir regra estabelecida pela Reforma da Previdência (EC 2019). A discussão, objeto do Recurso Extraordinário 1.469.150,
Juiz manda INSS pagar benefício de prestação continuada a criança portadora de TDAH O juiz Antônio Lúcio Túlio de Oliveira Barbosa, da Vara Federal com Juizado Especial Federal Adjunto de Teófilo Otoni (MG), condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a conceder o benefício de prestação continuada (BPC) a uma criança com transtorno
Entendendo o Habeas Corpus: Um direito de todos No Brasil, o habeas corpus é um dos instrumentos jurídicos mais importantes para proteger a liberdade dos cidadãos. Ele é garantido pela Constituição Federal e pode ser solicitado por qualquer pessoa que esteja sofrendo ou correndo risco de sofrer uma restrição ilegal à sua liberdade. Neste
