INSS não pode registrar ausência de servidores grevistas como falta injustificada O ministro do Superior Tribunal de Justiça Gurgel de Faria concedeu liminar para proibir o lançamento de “faltas injustificadas” na ficha funcional dos servidores grevistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A decisão vale até o julgamento definitivo do mandado de segurança
Empresa de vigilância é obrigada a cumprir cota de aprendiz Por unanimidade, a 16ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) acatou recurso do Ministério Público do Trabalho e condenou a empresa de vigilância a cumprir a cota de contratação de aprendizes do artigo 429 da Consolidação das Leis do Trabalho,
TRT-2 reconhece vínculo de empregador em 'grupo seletivo' de aplicativo A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) manteve sentença que reconheceu vínculo empregatício de um entregador com a Box Delivery, aplicativo de entregas adquirido pela Rappi no ano passado. Ao interpor recurso, a empresa alegou incompetência da Justiça do
Empresa deve indenizar trabalhador exposto a ambiente antiergonômico Ser obrigado a se submeter a condições antiergonômicas de trabalho diariamente, sem que o empregador tome qualquer atitude para mitigar o problema, configura dano moral, já que se trata de uma situação que gera inegável angústia ao trabalhador. Esse foi o entendimento da 1ª Turma do
O que é equiparação salarial? A equiparação ocorre quando um empregado ganha menos que o outro ao exercerem a mesma função na empresa, não importando o cargo pelos quais foram contratados. Para efetivar a equiparação salarial, o empregado deve provar os requisitos e a realizar a mesma atividade, conforme preceito do art. 7º, inciso
Isenção de IR para paciente com câncer deve contar a partir de primeiro diagnóstico A isenção de Imposto de Renda concedida ao contribuinte em razão de ele ser paciente com câncer deve contar a partir da data do primeiro diagnóstico da doença.Com esse entendimento, a juíza Máriam Joaquim, da Vara do Juizado Especial Cível e
STM condena nora que casou com sogro major por fraude previdenciária O Superior Tribunal Militar voltou a apreciar, nesta quinta-feira (15/8), mais uma ação penal envolvendo crime de fraude previdenciária, com prejuízo ao sistema de pensão do Exército Brasileiro. Novamente, o caso envolve uma nora que se casou com seu sogro para herdar a
Contrato de prestação de serviço, por si, não afasta vínculo, diz TST O controle de jornada de prestador de serviço e a sua submissão a diretrizes estabelecidas pelo empregador caracteriza vínculo empregatício. Esse foi o entendimento da 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao dar provimento a agravo de instrumento e reconhecer o
TST autoriza inclusão de filho com distúrbio grave em plano de saúde de aposentado A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou, por unanimidade, recurso da Petrobras contra condenação que determinou inclusão no plano de saúde de filho de 28 anos, incapaz, de um empregado aposentado. Segundo o
Agosto Lilás: Proteção previdenciária para mulheres vítimas de violência doméstica Agosto Lilás: Mês de conscientização e combate à violência contra a mulher. Agosto Lilás é uma campanha estabelecida pelo Governo Federal, transformando o mês de agosto em um período dedicado à conscientização e combate à violência contra a mulher. Neste contexto, é fundamental discutir
