Passar demandas para empregado em licença médica configura danos morais A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) manteve por unanimidade a condenação de uma empresa de apoio à educação ao pagamento de indenização por danos morais a uma trabalhadora que foi acionada durante o seu período de afastamento médico. Para o colegiado,
INSS negou seu benefício? Descubra como recorrer e receber todos os valores atrasados Ter um benefício negado pelo INSS é uma situação mais comum do que muitas pessoas imaginam. A negativa pode acontecer em pedidos de aposentadoria, auxílio-doença, auxílio-acidente, salário-maternidade, auxílio reclusão, pensão por morte e até no BPC/LOAS, que atualmente são feitos via
STF afasta idade mínima para aposentadoria especial e amplia possibilidade de reconhecimento do direito Uma importante decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) trouxe novos reflexos para os trabalhadores que exercem atividades expostas a agentes nocivos à saúde. Ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6309, o STF declarou inconstitucional a exigência de idade
Maternidade e Paternidade Socioafetiva: quando o amor também cria laços reconhecidos pela lei A ideia de família mudou muito ao longo dos anos. Hoje, sabemos que ser pai ou mãe vai muito além da genética. Em muitas famílias, quem está presente no dia a dia, participa da criação, acompanha consultas médicas, reuniões escolares, oferece
INSS deverá conceder salário-maternidade em até 30 dias, prevê nova lei Entrou em vigor a Lei nº 15.415/2026, que estabelece prazo máximo de 30 dias para análise dos pedidos de salário-maternidade pagos diretamente pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A medida foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e busca garantir
Instalação de câmera em vestiário sempre viola intimidade de trabalhadores A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou um frigorífico a pagar indenização de R$ 15 mil a um operador de máquinas que se sentiu constrangido com a instalação de câmeras de vigilância no vestiário masculino. De acordo com a jurisprudência da corte, a medida
Submeter gestante a trabalho em pé gera rescisão indireta e indenização A submissão de trabalhadora gestante a labor extenuante, em pé, sem a disponibilização de assentos suficientes para descanso, configura falta grave patronal. A conduta ofende a legislação e autoriza a rescisão indireta do contrato, além de gerar o dever de indenizar por danos
O Pilar da Verdade: A Importância da Testemunha no Processo do Trabalho No cenário jurídico brasileiro, o Direito do Trabalho é regido por um princípio fundamental: o Princípio da Primazia da Realidade. Esse princípio estabelece que, em uma disputa judicial, aquilo que efetivamente aconteceu na rotina da prestação de serviços possui maior relevância do
Restrição médica para trabalho em altura afasta dispensa discriminatória A reprovação de candidato em exame admissional não configura ato discriminatório quando a inaptidão constatada refere-se a uma exigência de segurança essencial para o cargo. A precaução da empresa com os riscos inerentes à função afasta a ilicitude da não contratação. Com base nesse entendimento,
Dispensa por WhatsApp não implica indenização por danos morais A indenização por danos morais não se faz devida em razão de qualquer dissabor ou aborrecimento decorrente das relações humanas, sob pena de banalização de um instituto cujo objetivo é amenizar efetiva lesão à personalidade humana. Com esse fundamento, a 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da
