Aumento não esperado em valor de mensalidade justifica indenização A privação da continuidade em um curso por irregularidade na conduta da instituição de ensino ultrapassa o mero inadimplemento contratual e repercute no estado emocional do estudante, devido à interrupção do projeto de carreira profissional. Assim, a 36ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de
Para reduzir fila, INSS passa a conceder auxílio-doença sem perícia O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) está autorizado a conceder o benefício de auxílio doença somente com análise documental de atestados e laudos médicos, sem que o trabalhador formal precise agendar uma perícia presencial com médico federal. A medida foi adotada pelo Ministério da
Corpo estranho em garrafa d'água dentro da validade gera dever de indenizar A presença de corpo estranho flutuando dentro de uma garrafa d'água que se encontra dentro do prazo de validade mostra elemento nocivo à segurança alimentar do consumidor e grande potencial danoso. Com isso, há o dever de indenizar. Com esse entendimento, a
Diferença entre o exercício de guarda e a adoção Guarda e adoção são termos que estão relacionados à responsabilidade legal de cuidar de uma criança, mas existem diferenças importantes entre eles. A guarda refere-se à atribuição de responsabilidade e cuidado de uma criança, em sua grande maioria a um dos pais em caso de
É dever do banco identificar e impedir transações atípicas do correntista, diz STJ É dever do banco desenvolver mecanismos de segurança que identifiquem e bloqueiem movimentações que destoem do perfil do consumidor, notadamente em relação a valores, frequência e objeto. A aprovação de transações que aparentam ilegalidade corresponde a defeito na prestação de serviço.
Mudanças no Código de Trânsito Brasileiro: O que você precisa saber sobre o limite de pontuação Inicialmente, cabe esclarecer que o Código de Trânsito Brasileiro rege o tráfego de veículos e a conduta dos condutores no Brasil, desempenhando um papel extremamente relevante na segurança nas estradas e nas cidades, refletindo diretamente na vida de
Mercado Livre não pode ser obrigado a fiscalizar produtos anunciados, diz STJ O conteúdo de terceiro veiculado em site de vendas só pode ser removido se for previamente identificado por meio de URLs ou links, de forma a individualizá-lo e localizá-lo. E não cabe ao Judiciário obrigar a plataforma a fazer prévia fiscalização sobre
STF autoriza empréstimo consignado para o benefício de prestação continuada (BPC/LOAS) No dia 11/09/2023, o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, autorizou a concessão do empréstimo consignado para os beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), o qual havia sido suspenso em março de 2023. Tal medida havia sido adotada após o Partido Democrático Trabalhista
INSS é condenado a indenizar mulher que ficou sem benefício assistencial A privação de renda de subsistência provoca angústia, dor e sofrimento e, portanto, quando injustificada é fato gerador de dano moral. Esse foi o entendimento da 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro para condenar o INSS a indenizar uma
Entenda por que o júri da Boate Kiss foi anulado: Uma análise técnica Desde o trágico incêndio ocorrido na Boate Kiss, em Santa Maria/RS, em 2013, que resultou na perda de 242 vidas, a busca por justiça tem sido uma constante. Entretanto, uma reviravolta recente no caso deixou muitas pessoas perplexas: a anulação do
