Tempo trabalhado após a aposentadoria pode ser usado em regime diferente O uso do tempo de contribuição transcorrido após a aposentadoria somente é proibido pela Lei de Benefícios para casos de concessão de novo benefício perante o mesmo regime de Previdência. Assim, o 11º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro condenou o Instituto Nacional do Seguro Social
Trabalhador demitido que tem CNPJ ativo pode receber seguro-desemprego TRF-1 considerou que o fato de o trabalhador possuir um CNPJ não necessariamente resulta em recebimento de renda. Um trabalhador que foi dispensado e que possuía CNPJ ativo conseguiu, na Justiça, o direito de receber o benefício do seguro-desemprego. A decisão é da 1ª turma
Empresa é condenada por ler conversas de WhatsApp de trabalhador As mensagens foram enviadas do celular particular do empregado que foi dispensado por justa causa de indisciplina e insubordinação. O empregado de uma construtora que teve as mensagens por ele enviadas no WhatsApp para um grupo de colegas lidas pela empregadora deverá receber indenização.
Companhia aérea deve indenizar passageiro impedido de viajar com cão-guia A 16ª Vara Cível de Brasília condenou a Latam Airlines Brasil a indenizar, por danos morais, passageiro com deficiência visual que foi proibido de entrar em avião com seu cão-guia. O autor da ação embarcou sozinho e a empresa aérea deve indenizá-lo em R$
Mulher será indenizada por ter casa filmada por câmeras da vizinha O exercício do direito à propriedade não pode desaguar em abuso, a ponto de violar a intimidade daqueles que residem em imóveis vizinhos. Essa ponderação fundamentou acórdão da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Bahia que manteve sentença que
Por demora em reembolso de R$ 49, Pernambucanas indenizará em R$ 5 mil De acordo com magistrado, fato demonstrou clara desídia da empresa para problema que deveria ser resolvido em no máximo uma semana. A loja Pernambucanas deverá indenizar uma cliente em R$ 5 mil após demorar dois meses para realizar reembolso no valor
TST: Gerente contratada como PJ consegue reconhecer vínculo com banco Colegiado considerou que todos os elementos do vínculo de emprego restaram preenchidos. O TST, por unanimidade, negou provimento ao recurso de um banco para manter na íntegra a decisão proferida pelo TRT da 15ª região que reconheceu o vínculo de emprego entre uma gerente
Amazon indenizará associado por conta suspensa sem aviso prévio Juiz de SP considerou que a conduta da empresa foi indevida e ilícita. O autor ajuizou ação alegando que sua conta na plataforma foi suspensa e que teve prejuízos de ordem material e moral. Na análise do caso, o juiz verificou que a relação entre
Homem com doença grave demitido sem justa causa permanecerá no plano Para magistrada, a negativa de manutenção no plano de saúde equivale a negar tratamento. Segurado demitido sem justa causa com doença grave poderá continuar no plano de saúde coletivo empresarial. Ao decidir, a juíza de Direito Juliana Pitelli Guia, da 5ª vara Cível
Hospital indenizará por exigir caução para realizar atendimento médico De acordo com a 4ª turma, a exigência de caução por parte do hospital fere tanto o CDC quanto as normas da ANS. Um hospital com filial em Brasília foi condenado a indenizar os familiares de uma paciente após exigir pagamento de caução para realizar
