O que fazer se o pai é impedido de ver o filho? O pai ou a mãe, que não esteja com a guarda do filho, possui o direito de visita-lo e tê-lo em sua companhia. Esse regramento encontra-se expresso no Código Civil Brasileiro, em seu Artigo 1.589. Recentemente escrevi sobre o pagamento de pensão
Lei da Gorjeta: O que mudou com a Reforma Trabalhista? Entre os muitos pontos polêmicos da reforma trabalhista, está a questão das gorjetas, assunto tratado no Art. 457 da CLT e seus parágrafos. Enquanto a Lei da Gorjeta (13.419/2017) deu a este dispositivo a ideia de que os critérios de custeio e de rateio das
Morte por homicídio caracteriza acidente de qualquer natureza para fins previdenciários Tese foi firmada pela TNU em favor de viúva de contribuinte que teve pensão negada pelo INSS A morte do segurado instituidor da pensão, vítima do crime de homicídio, caracteriza acidente de qualquer natureza para fins previdenciários. A tese foi firmada pela Turma Nacional
Guarda compartilhada de pet: é possível? Atualmente, grande parte das famílias considera o pet, conhecido também como animal de companhia, como um membro efetivo do seio familiar. Em caso de término do relacionamento ou dissoluções dos casamentos e uniões começa a surgir o problema de com quem ficará o companheiro da família, ou se o
Pequeno produtor rural: quais os requisitos para se encaixar na condição segurado especial? A legislação previdenciária trata o pequeno produtor rural (agricultor familiar) como “segurado especial” e o define como sendo aquela pessoa física que exerce, individualmente ou regime de economia familiar, atividade agropecuária, na condição de proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro,
INSS convoca beneficiários que não foram localizados para perícias médicas Brasília - Mais de 178 mil segurados do auxílio-doença e aposentados por invalidez têm até o dia 13 de agosto para agendarem as perícias médicas de revisão dos benefícios. O edital com a lista das pessoas que ainda não fizeram a revisão e não foram localizadas
3 pontos de interpretação do TST sobre a Reforma Trabalhista, de acordo com a Instrução Normativa TST 41/2018 Foi aprovada no mês de Junho de 2018 a Instrução Normativa nº. 41/2018, pelo pleno do Tribunal Superior do Trabalho – TST. A mesma explicita normas de direito processual decorrentes das alterações provocadas pela Reforma Trabalhista,
A pensão alimentícia é obrigatória na guarda compartilhada? Uma dúvida muito recorrente paira sobre a obrigação de pagar a pensão alimentícia ao menor, em casos de guarda compartilhada. Inicialmente, para compreender melhor essa questão, temos que minimamente diferenciar a guarda unilateral da compartilhada. Guarda unilateral é aquela atribuída somente à um dos genitores. Neste caso,
9 características do Assédio Sexual no Trabalho O Assédio Sexual é o ato de constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual. Inclui toda a conduta de natureza sexual não desejada, que causa constrangimento e viola a liberdade sexual do outro. Pode ser manifestada fisicamente, por palavras, gestos ou outros meios. O
Entenda o que é a Filiação Socioafetiva Devido as mudanças ocorridas no seio social, especificamente com o surgimento das conhecidas como família mosaico, surgem desafios diferentes ao Direito de Família, deixando de lado o conceito fechado de “pai e filho” e ampliando seus horizontes para atender os anseios da Sociedade que o utiliza. A filiação
