Multa fidelidade antes de 12 meses de contrato, é possível? Para rescindir o contrato de prestação de serviços de telecomunicações, em muitos casos, a empresa prestadora cobra do seu cliente, uma multa pelo término do contrato antes do prazo de 12 meses. Tal multa fidelidade gera grande dúvida dos consumidores quanto a legalidade desta cobrança.
O intervalo intrajornada foi reduzido com a Reforma Trabalhista? A Reforma Trabalhista altera significativamente o que diz respeito ao intervalo intrajornada, período conhecido como “horário de almoço”. Antes da entrada em vigor da Lei nº. 13.467/17, o trabalhador que cumpria jornada acima de 6 horas diárias tinha direito a no mínimo uma hora e, salvo
Entenda o superendividamento e busque alternativas para recuperar seu crédito Após a estabilidade econômica obtida com a instauração do Plano Real, a facilitação do acesso ao crédito no país foi uma vitória para muitos que, com sua renda, não teriam condições de realizar seus sonhos, seja na compra de uma casa, um carro ou de
Aspectos legais do auxílio acidente De acordo com a Lei de Benefícios, o auxílio acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza. Para concessão do benefício, essas lesões devem resultar em sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.
A guarda compartilhada: Pensão alimentícia, lar e distribuição de tempo de convivência Nas palavras do sociólogo Zygmunt Bauman, vive-se atualmente os tempos da modernidade líquida. Os relacionamentos duram cada vez menos, mas os filhos permanecem. Com a finalidade de esclarecer um instituto jurídico não tão recente, mas ainda objeto de muitos questionamentos, nas linhas que
Home Office: uma nova modalidade de trabalho prevista na Reforma Trabalhista Uma das grandes novidades da reforma trabalhista é a regulamentação do teletrabalho ou home office, modalidade esta que já era praticada em todo o Brasil, mas que, agora, com a regulamentação legal, proporcionará uma segurança maior para as empresas e os trabalhadores. O que é?
Inventário Extrajudicial: Tudo que você precisa saber sobre inventário feito em cartório O inventário extrajudicial é uma realidade desde 2007 com o advento da Lei 11.441. Esta lei possibilitou a lavratura de escritura pública para este fim, por tabelião, desde que preenchidos os requisitos. Tal procedimento administrativo deixa a partilha de bens da pessoa
Posso assinar um novo contrato sem a baixa da carteira de trabalho? Uma dúvida recorrente nas relações de trabalho é: no momento que um novo trabalhador apresenta a carteira de trabalho e não existe a baixa de um contrato de trabalho anterior, o que fazer? A empresa pode contratar este funcionário ou se vê
Aposentadoria por invalidez e auxílio-doença contam para aposentadoria futura Em vista do pente fino do INSS, que tem cessado muitos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, imprescindível que os segurados da Previdência Social estejam atentos a seus direitos. Um direito pouco conhecido pelos segurados e que representa uma garantia assegurada pela legislação é
Reforma Trabalhista: Férias Um dos pontos da reforma trabalhista diz respeito as férias. Para entendermos melhor o tema, vamos considerar como é hoje e o que muda. Como é hoje? De acordo com o artigo 134 da Consolidação de Leis Trabalhistas (CLT), a cada 12 meses, o trabalhador adquire direito a usufruir, nos 12 meses
