União homoafetiva e seus reflexos “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza[1]”. A Constituição Federal Brasileira há muito prevê a semelhança entre todos os cidadãos, mas, mesmo estando diante desta regra clara, ainda se vê muita desigualdade em relação aos direitos dos que se relacionam afetivamente com pessoas do mesmo sexo.
Plenário aprova licença-paternidade para avós O Plenário aprovou o Projeto de Lei 5996/16, do deputado Lucas Vergílio (SD-GO), que permite a licença-paternidade para avós maternos, quando o nome do pai não tenha sido declarado. O texto aprovado é o substitutivo da relatora, deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), que incorporou o Projeto de Lei 7674/17,
Penhora de bem alienado para pagamento de pensão alimentícia A cobrança da pensão alimentícia constitui-se num verdadeiro calvário para os alimentados. Os procedimentos judiciais favorecem o devedor, em virtude da sua morosidade e do emperramento da máquina judiciária. Mormente, as razões alegadas para o não pagamento são a dificuldade financeira, o desemprego ou a crise
Alguém pode casar no seu lugar? - Casamento por procuração A pergunta título do presente texto é curiosa, mas existe a possibilidade jurídica de alguém realizar um casamento no civil no lugar do noivo e da noiva. Inclusive não há necessidade de que nenhum deles esteja presente, contanto que tenha alguém que os represente. Tal
União estável ou namoro? Uma questão que gera muitas perguntas é: um namoro pode ser considerado uma união estável, tendo efeitos patrimoniais, atingindo os bens construídos por cada um durante o relacionamento, ainda que vindo de esforço individual, trazendo direitos e deveres para os dois lados? Essa resposta pode ser encontrada no artigo 1.723 do
A guarda compartilhada: Pensão alimentícia, lar e distribuição de tempo de convivência Nas palavras do sociólogo Zygmunt Bauman, vive-se atualmente os tempos da modernidade líquida. Os relacionamentos duram cada vez menos, mas os filhos permanecem. Com a finalidade de esclarecer um instituto jurídico não tão recente, mas ainda objeto de muitos questionamentos, nas linhas que
Inventário Extrajudicial: Tudo que você precisa saber sobre inventário feito em cartório O inventário extrajudicial é uma realidade desde 2007 com o advento da Lei 11.441. Esta lei possibilitou a lavratura de escritura pública para este fim, por tabelião, desde que preenchidos os requisitos. Tal procedimento administrativo deixa a partilha de bens da pessoa
Regimes de bens no Casamento Civil Inicialmente, apesar de parecer óbvio, devemos esclarecer que o regime de bens adotado passa ter vigorar a partir da data do casamento, sendo admissível sua modificação se ambos os cônjuges estiverem de acordo, mediante pedido e autorização judicial. O Código Civil Brasileiro traz 4 (quatro) tipos de regimes de
Após decisão do STF sobre o tema, o companheiro equipara-se ao cônjuge na partilha de bens Afastadas as diferenças entre a sucessão do companheiro e do cônjuge pelo STF. E agora como fica? Primeiro importante esclarecer que o companheiro (a), assim como o cônjuge, tem direito a meação, ou seja, garantida metade dos bens que
União estável ou casamento civil? Essa é uma grande dúvida quando se decide começar à vida a dois. Quais são as diferenças? Inicialmente devemos esclarecer que a união estável é reconhecida como entidade familiar, conforme preconiza o artigo 1.723 do Código Civil Brasileiro, através da convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo
