Secretaria de Previdência publica portaria sobre programa de revisão de benefícios por incapacidade

Secretaria de Previdência publica portaria sobre programa de revisão de benefícios por incapacidade

Nesta terça-feira (25), foi publicada a Portaria nº 617/2019, que regula o Programa de Revisão de benefícios por incapacidade instituído pela Lei nº 13.846/2019, oriunda da Medida Provisória nº 871/2019.

A portaria prevê a seguinte ordem de prioridade para convocação dos beneficiários: I) idade do beneficiário, na ordem da menor para a maior; e II) tempo de manutenção do benefício, do maior para o menor.

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O texto ainda prevê que a adesão ao Programa de Revisão por parte dos peritos do INSS é facultativa, sendo que os que optarem por aderi-lo, devem respeitar a respectiva capacidade operacional e o fluxo e atendimento.

Confira abaixo a íntegra da portaria.

PORTARIA nº 617, de 24 DE JUNHO de 2019 – PORTARIA nº 617, de 24 DE JUNHO de 2019 – DOU – Imprensa Nacional

Fonte: Previdenciarista

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