Falta de aviso formal ao RH não afasta direito A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) manteve o direito à indenização de um bancário que teve a licença-paternidade negada depois do nascimento de seu filho. O banco alegou que o empregado não apresentou a certidão de nascimento nem comunicou oficialmente o nascimento do
Passar demandas para empregado em licença médica configura danos morais A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) manteve por unanimidade a condenação de uma empresa de apoio à educação ao pagamento de indenização por danos morais a uma trabalhadora que foi acionada durante o seu período de afastamento médico. Para o colegiado,
O Que é a Reversão da Justa Causa? A justa causa é a penalidade máxima aplicada ao empregado que comete uma falta grave (prevista no Art. 482 da CLT), rompendo a confiança necessária para a manutenção do vínculo. A reversão ocorre quando o Poder Judiciário analisa o caso e conclui que a dispensa foi
STF afasta idade mínima para aposentadoria especial e amplia possibilidade de reconhecimento do direito Uma importante decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) trouxe novos reflexos para os trabalhadores que exercem atividades expostas a agentes nocivos à saúde. Ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6309, o STF declarou inconstitucional a exigência de idade
Categoria profissional reflete a atividade exercida, não a nomenclatura contratual Os efeitos jurídicos da relação de emprego são determinados pela realidade das funções desempenhadas pelo empregado, contexto que independe do nome dado ao cargo ou da atividade-fim do empregador. Com base nesse entendimento unânime, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho enquadrou na categoria de
INSS deverá conceder salário-maternidade em até 30 dias, prevê nova lei Entrou em vigor a Lei nº 15.415/2026, que estabelece prazo máximo de 30 dias para análise dos pedidos de salário-maternidade pagos diretamente pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A medida foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e busca garantir
Instalação de câmera em vestiário sempre viola intimidade de trabalhadores A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou um frigorífico a pagar indenização de R$ 15 mil a um operador de máquinas que se sentiu constrangido com a instalação de câmeras de vigilância no vestiário masculino. De acordo com a jurisprudência da corte, a medida
Submeter gestante a trabalho em pé gera rescisão indireta e indenização A submissão de trabalhadora gestante a labor extenuante, em pé, sem a disponibilização de assentos suficientes para descanso, configura falta grave patronal. A conduta ofende a legislação e autoriza a rescisão indireta do contrato, além de gerar o dever de indenizar por danos
O Pilar da Verdade: A Importância da Testemunha no Processo do Trabalho No cenário jurídico brasileiro, o Direito do Trabalho é regido por um princípio fundamental: o Princípio da Primazia da Realidade. Esse princípio estabelece que, em uma disputa judicial, aquilo que efetivamente aconteceu na rotina da prestação de serviços possui maior relevância do
Empregada discriminada por ser mãe de três obtém rescisão indireta A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) manteve a sentença oriunda da 26ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte que decretou a rescisão indireta do contrato de trabalho de uma empregada penalizada no trabalho pelo simples fato de ser mãe de três filhos. A
