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Larvas em macarrão instantâneo geram direito a indenização por danos morais A presença de larvas em um alimento o torna impróprio para o consumo e faz surgir direito a indenização por danos morais. Com esse entendimento, a 2ª Vara Cível do Foro Regional do Tatuapé da Comarca de São Paulo condenou uma fabricante de macarrão instantâneo ao
Juíza reverte dispensa discriminatória e condena empresa a indenizar transgênero Ainda que o empregado não seja estável, deve ser declarada abusiva — e, portanto, nula — a sua dispensa quando implique a violação de algum direito fundamental, devendo ser assegurada prioritariamente a reintegração do trabalhador. Com base nesse entendimento, a juíza Jaeline Boso Portela
Empresa deverá pagar R$30 mil por assédio sexual praticado por gerente A responsabilidade do empregador por ato ilícito de seu empregado perante terceiro é sempre objetiva, conforme decisão da 2ª Vara do Trabalho de Toledo (PR). Na sentença, a empresa foi condenada ao pagamento de R$ 30 mil por danos morais a ex-funcionária assediada
Banco não pode impor contratação de seguro em financiamento de carro É vedada a imposição de contratação de seguro de proteção financeira e outros encargos desnecessários para o financiamento, notadamente quando celebrado no próprio contrato principal, porque constitui na prática de venda casada, devendo ser extirpada. Assim entendeu a 11ª Câmara de Direito Privado do
Seguradora deve indenizar idosa por débitos referentes a plano não contratado Descontos indevidos na conta de uma cliente referentes a um seguro não contratado ultrapassam o mero aborrecimento e, portanto, geram dever de indenizar. Com esse entendimento, a 35ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação de uma seguradora ao pagamento
Financeira é condenada por cobrar 525% de juros por empréstimo a aposentada de MS Uma financeira foi condenada a devolver o valor referente a juros abusivos cobrados de uma aposentada moradora em Dourados, a 225 quilômetros de Campo Grande, que contratou empréstimo de R$ 1.645,73. Ao todo, os juros chegaram a 525,04% ao ano,
TJ-SP condena plano de saúde ao custeio de medicamento fora da lista da ANS Impedir que consumidores de planos de saúde tenham acesso a métodos de tratamento mais eficientes, por não estarem previstos na lista da Agência Nacional de Saúde, caracteriza abusividade e desrespeita o Código de Defesa do Consumidor. Esse foi o entendimento do Tribunal de
Profissionais da saúde expostos ao coronavírus recebem adicional de 40% Os efeitos danosos da Covid-19 são notórios e é patente a gravidade do risco a que estão sujeitos os profissionais da saúde, razão pela qual os trabalhadores que estão na linha de frente do combate à doença fazem por merecer adicional de insalubridade de 40%,
Gravidez após falha médica é passível de indenização As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Com base no estabelecido pelo artigo
Justiça decide que recusa de exame de DNA induz paternidade por juris tantum Em ação investigatória, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz presunção juris tantum de paternidade. Esse entendimento foi reiterado pela 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça a respeito da convocação de parentes para investigação de paternidade. Recentemente, a Corte julgou
